AREsp 2029915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial quando os fatos não dependiam de conhecimento técnico especializado, aplicou julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, e interpretou o edital/contrato (Anexos 6 e 10) como impondo à concessionária a obrigação de devolver a malha rodoviária atualizada à época da devolução, assumindo os custos de atualização, de modo que não cabe reequilíbrio econômico-financeiro; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram...

Parties
Agravante: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Sinalização Vertical, NBR 14891/2012, Prova Pericial, Ampla Defesa, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato De Concessão Sinalização Vertical NBR 14891/2012 Prova Pericial Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

Centrovias Sistemas Rodoviários S/A

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação da concessionária de adequar sinalização à NBR 14891/2012 sem reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Possibilidade/necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial quando os fatos não dependiam de conhecimento técnico especializado, aplicou julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, e interpretou o edital/contrato (Anexos 6 e 10) como impondo à concessionária a obrigação de devolver a malha rodoviária atualizada à época da devolução, assumindo os custos de atualização, de modo que não cabe reequilíbrio econômico-financeiro; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).