REsp 2104461 - DECISAO

REsp 2104461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da revisão tarifária na previsão contratual e na ausência de prova de descumprimento das obras que deram ensejo ao aumento dos encargos.

Parties
Apelante/autor: Ministério Público Federal; Réu/poder Concedente: União; Réu (extinto): Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); Réu (sucedida Do Dner): Agência Nacional de Transportes Terrestres; Réu/concessionária: Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Denegatória Por Óbices De Admissibilidade E Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Revisão Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Pedágio
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Concessão Revisão Tarifária Equilíbrio Econômico Financeiro Pedágio

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante/autor

União

Réu/poder Concedente

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Réu (extinto)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Réu (sucedida Do Dner)

Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.

Réu/concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Denegatória Por Óbices De Admissibilidade E Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração de pedágio que incorpora custos de obras futuras não ainda postas à disposição da sociedade
  2. 2 possibilidade de revisão tarifária para recompor equilíbrio econômico-financeiro diante de alteração dos encargos da concessionária
  3. 3 alcance do controle judicial perante reexame de fatos e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da revisão tarifária na previsão contratual e na ausência de prova de descumprimento das obras que deram ensejo ao aumento dos encargos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.