AREsp 1270156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: reconheceu a inobservância do regime de penalidades gradativas (com a consequência de afastar a indenização prevista no art.26 da Lei Ferrari) e manteve a culpa atribuída pela Corte de origem à concessionária pelo rompimento contratual, matéria cujo reexame probatório é impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTROS; Concedente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Concessão, Venda De Veículos Automotores, Lei 6.729/79 (lei Ferrari), Regime De Penalidades Gradativas, Rescisão Contratual, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Concessão Venda De Veículos Automotores Lei 6.729/79 (lei Ferrari) Regime De Penalidades Gradativas Rescisão Contratual Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTROS

Embargante

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Concedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 efeitos da inobservância do regime de penalidades gradativas previsto na Lei Ferrari
  3. 3 possibilidade de reexame de prova frente à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: reconheceu a inobservância do regime de penalidades gradativas (com a consequência de afastar a indenização prevista no art.26 da Lei Ferrari) e manteve a culpa atribuída pela Corte de origem à concessionária pelo rompimento contratual, matéria cujo reexame probatório é impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.