AREsp 2259113 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, diante da essencialidade do serviço de coleta de resíduos e dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade, a suspensão do serviço pela concessionária não se justificou; foi correta a compensação entre os valores devidos pelo Município e as astreintes aplicadas, não se demonstrando dano material ou moral a ser reparado, e a limitação da exigibilidade das astreintes até a data da primeira contratação emergencial foi adequada; além disso, as matérias que exigiriam novo exame fático-probatório não são revi­sáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SL Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos S/A; Autor: Município de São Leopoldo; Segunda Ré: Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos Sólidos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Contrato De Concessão, Serviços Públicos Essenciais, Continuidade Do Serviço Público, Astreintes (multa Diária), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Teoria Da Asserção, Tu Quoque, Interesse De Agir, Uso De Informação Da Internet Como Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Concessão Serviços Públicos Essenciais Continuidade Do Serviço Público Astreintes (multa Diária) Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

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Parties

SL Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos S/A

Agravante

Município de São Leopoldo

Autor

Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos Sólidos S.A.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção da obrigação de prestação de serviço essencial
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, diante da essencialidade do serviço de coleta de resíduos e dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade, a suspensão do serviço pela concessionária não se justificou; foi correta a compensação entre os valores devidos pelo Município e as astreintes aplicadas, não se demonstrando dano material ou moral a ser reparado, e a limitação da exigibilidade das astreintes até a data da primeira contratação emergencial foi adequada; além disso, as matérias que exigiriam novo exame fático-probatório não são revi­sáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).