REsp 2027870 - DECISAO

REsp 2027870 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão do Tribunal a quo de que, com base nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais e em precedentes, não se poderia aplicar, no caso concreto, normas supervenientes (Despacho 288/ANEEL/Resolução 290) de modo a impor encargos que desfigurassem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; por outro lado, constatou omissão quanto à fundamentação dos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão; eventuais alegações que demandem reexame probatório ou interpretação contratual encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Dona Francisca Energética S/A; Assistente Simples: INEPAR Energia S/A; Ré: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ré: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Assistente Simples: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos Em Recursos Especiais (contra Acórdão Do Trf1) / Decisão Do Stj: Provimento Parcial Do Recurso Especial Da Autora E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial de Dona Francisca Energética S/A; não conhecimento/insucesso dos recursos da CCEE e da ANEEL nas partes que versavam sobre matéria fático-probatória e interpretação contratual; agravo da União conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; retorno dos...
Legal Topics
Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Regulação Do Setor Elétrico, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido
Administrativo Civil Constitucional Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Regulação Do Setor Elétrico Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dona Francisca Energética S/A

Autora

INEPAR Energia S/A

Assistente Simples

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ré

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Ré

União

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos Em Recursos Especiais (contra Acórdão Do Trf1) / Decisão Do Stj: Provimento Parcial Do Recurso Especial Da Autora E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de aplicação retroativa de normatização regulatória (Despacho ANEEL 288/2002) que afeta direitos contratuais
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que submete concessionária a 'quaisquer novas regras' e limites dessa submissão
  3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual diante de normas supervenientes

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão do Tribunal a quo de que, com base nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais e em precedentes, não se poderia aplicar, no caso concreto, normas supervenientes (Despacho 288/ANEEL/Resolução 290) de modo a impor encargos que desfigurassem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; por outro lado, constatou omissão quanto à fundamentação dos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios, determinando o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão; eventuais alegações que demandem reexame probatório ou interpretação contratual encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecimento e provimento parcial do Recurso Especial de Dona Francisca Energética S/A; não conhecimento/insucesso dos recursos da CCEE e da ANEEL nas partes que versavam sobre matéria fático-probatória e interpretação contratual; agravo da União conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; retorno dos...

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de Dona Francisca Energética S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios
  • Conhecer do agravo da União para conhecer parcialmente do seu Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento