AREsp 2636020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das tabelas e forma de cálculo das multas previstas no contrato e no TAM 2006/01), óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal entendeu que as infrações foram autônomas por datas e locais distintos e que o contrato/TAM prevê a aplicação de penalidade por unidade de ocorrência.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Sanções Administrativas, Multas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Sanções Administrativas Multas Proporcionalidade Razoabilidade Teoria Da Continuidade Delitiva Administrativa +1 more

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as infrações devem ser consolidadas em multa única quando próximas
  2. 2 se a aplicação de multas por unidade de ocorrência está conforme o Contrato de Concessão e o TAM 2006/01
  3. 3 se é possível o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (aplicação das tabelas e forma de cálculo das multas previstas no contrato e no TAM 2006/01), óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal entendeu que as infrações foram autônomas por datas e locais distintos e que o contrato/TAM prevê a aplicação de penalidade por unidade de ocorrência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.