AREsp 1270156 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; embora o STJ tenha reconhecido que penalidades gradativas são condição para rescisão contratual, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da concessionária, matéria fática que não pode ser reexaminada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contrato De Concessão, Lei Ferrari (lei Nº 6.729/1979), Rescisão Contratual, Penalidades Gradativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Art. 93, IX, CF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Concessão Lei Ferrari (lei Nº 6.729/1979) Rescisão Contratual Penalidades Gradativas Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

COMVESA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Autor

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de aplicação de penalidades gradativas antes da resolução do contrato de concessão
  3. 3 possibilidade de reparação nos termos da Lei Ferrari (art. 24/26)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; embora o STJ tenha reconhecido que penalidades gradativas são condição para rescisão contratual, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da concessionária, matéria fática que não pode ser reexaminada na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.