AREsp 1723287 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu a primazia da garantia constitucional e legal da manutenção da equação econômico-financeira do contrato, concluiu que a revisão do contrato deve visar ao restabelecimento do equilíbrio real entre encargos e remuneração e, por isso, entendeu que o recurso especial devia ser provido para declarar a nulidade do TAM nº 19/2006 e determinar que o reequilíbrio econômico-financeiro seja feito tomando por base a receita efetiva apurada, afastando óbices formais de admissibilidade quando as razões demonstram, de forma inequívoca, o cabimento do apelo.

Parties
Autoras: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoras: ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: RODOVIA DAS COLINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial; cassado o acórdão recorrido em parte e determinado que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seja feito com base na receita efetiva
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Anulação De Aditivo Contratual, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Concessão Reequilíbrio Econômico Financeiro Anulação De Aditivo Contratual Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoras

ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoras

RODOVIA DAS COLINAS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Validade do TAM nº 19/2006 por ausência de prévio encaminhamento à Procuradoria (art. 38 Lei 8.666/1993)
  3. 3 Critério de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: projeções financeiras vs. receita efetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a primazia da garantia constitucional e legal da manutenção da equação econômico-financeira do contrato, concluiu que a revisão do contrato deve visar ao restabelecimento do equilíbrio real entre encargos e remuneração e, por isso, entendeu que o recurso especial devia ser provido para declarar a nulidade do TAM nº 19/2006 e determinar que o reequilíbrio econômico-financeiro seja feito tomando por base a receita efetiva apurada, afastando óbices formais de admissibilidade quando as razões demonstram, de forma inequívoca, o cabimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial; cassado o acórdão recorrido em parte e determinado que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seja feito com base na receita efetiva

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial