AREsp 2673190 - DECISAO

AREsp 2673190 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com suporte probatório e em consonância com o edital e o Termo Aditivo (TAM-2006/01), reconhecendo a existência de 37 infrações autônomas; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e ausente o prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Concessionária; Apelada: Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Contrato De Concessão, Sanções Administrativas, Multa Contratual, Procedimento Administrativo, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato De Concessão Sanções Administrativas Multa Contratual Procedimento Administrativo Reexame De Provas +1 more

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Parties

Concessionária

Apelante

Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo de aplicação de multa
  2. 2 natureza autônoma das múltiplas infrações por trechos distintos do pavimento
  3. 3 possibilidade de redução do número de infrações ou do quantum da multa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com suporte probatório e em consonância com o edital e o Termo Aditivo (TAM-2006/01), reconhecendo a existência de 37 infrações autônomas; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e ausente o prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial