REsp 2176902 - DECISAO

REsp 2176902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve prequestionamento das normas federais apontadas; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à imposição da multa, entendeu-se que o processo administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e que a obrigação de manutenção era de cumprimento espontâneo da concessionária, dispensando notificação prévia para a aplicação da sanção.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Agência Reguladora / Recorrida: ARTESP; Concessionária / Parte: Intervias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Princípio Da Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Teoria Da Continuidade Delitiva, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Princípio Da Boa Fé Contratual Prequestionamento Teoria Da Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Recorrente

ARTESP

Agência Reguladora / Recorrida

Intervias S/A

Concessionária / Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de notificação prévia para início do prazo de reparação e configuração da infração administrativa
  2. 2 aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva na esfera administrativa
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não houve prequestionamento das normas federais apontadas; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à imposição da multa, entendeu-se que o processo administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e que a obrigação de manutenção era de cumprimento espontâneo da concessionária, dispensando notificação prévia para a aplicação da sanção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC)