REsp 2172203 - DECISAO

REsp 2172203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo, que examinou a disciplina normativa (PO. DIN.041) e concluiu não haver obrigatoriedade de notificação prévia para início do prazo de reparo, aliada à compreensão de que o contrato impõe dever contínuo de fiscalização à concessionária. Ademais, não restou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem preenchido o prequestionamento exigido para revisão na via especial; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos casos previstos (art. 932, IV CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Concessão, Sanção Administrativa, Norma Técnica Po. Din.041, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Sanção Administrativa Norma Técnica Po. Din.041 Omissão Em Acórdão Prequestionamento

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Norma Técnica PO. DIN.041 e obrigação de notificação prévia
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidade contratual sem notificação prévia
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo, que examinou a disciplina normativa (PO. DIN.041) e concluiu não haver obrigatoriedade de notificação prévia para início do prazo de reparo, aliada à compreensão de que o contrato impõe dever contínuo de fiscalização à concessionária. Ademais, não restou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem preenchido o prequestionamento exigido para revisão na via especial; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos casos previstos (art. 932, IV CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.