AREsp 2760252 - DECISAO

AREsp 2760252 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a alteração pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, notadamente das conclusões periciais, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, a multa aplicada no âmbito administrativo foi considerada legítima e o recurso especial, ainda que parcialmente conhecido, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Serviço Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conteúdo Probatório E Perícia, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Serviço Público Admissibilidade Do Recurso Especial Conteúdo Probatório E Perícia Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SÃO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de afastamento de multa por ocorrência de caso fortuito
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a alteração pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, notadamente das conclusões periciais, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, a multa aplicada no âmbito administrativo foi considerada legítima e o recurso especial, ainda que parcialmente conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique‑se. Intimem‑se.