AREsp 2698868 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundada os fatos, provas e o contrato administrativo, reconhecendo o inadimplemento contratual, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da penalidade; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e não houve demonstração de nulidade manifesta do ato administrativo impugnado.

Parties
Autora: concessionária de serviços rodoviários; Ré: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Inadimplemento Contratual, Processo Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção, Honorários Advocatícios, Regulamento Da Concessão (decreto Nº 62.249/16), Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Inadimplemento Contratual Processo Administrativo Proporcionalidade Da Sanção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

concessionária de serviços rodoviários

Autora

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo e anulação de multa contratual
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa
  3. 3 exigibilidade de notificação prévia e prazo para cumprimento de obrigação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundada os fatos, provas e o contrato administrativo, reconhecendo o inadimplemento contratual, a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da penalidade; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, e não houve demonstração de nulidade manifesta do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015