REsp 2190250 - DECISAO

REsp 2190250 - DECISAO

Conheço do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, visto que a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices apontados, e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Autuação
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Por Infração Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial
Administrativo Contrato De Concessão Multa Por Infração Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Autuação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade, visto que a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices apontados, e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.