AREsp 2607775 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.; Agravado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Penalidades Administrativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Penalidades Administrativas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.

Agravante

Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.