AREsp 2795879 - DECISAO

AREsp 2795879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, reconhecendo a legalidade da penalidade aplicada diante do descumprimento contratual comprovado (uso de totens sem prévia comunicação e anuência para sua operação, ainda que o tipo de equipamento tenha sido previamente aprovado), não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: VIAPAULISTA S.A.; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo Sancionador, Omissão Na Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Procedimento Administrativo Sancionador Omissão Na Fundamentação

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Parties

VIAPAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo
  3. 3 necessidade de autorização prévia da ARTESP para operação de totens/atendimento à distância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, reconhecendo a legalidade da penalidade aplicada diante do descumprimento contratual comprovado (uso de totens sem prévia comunicação e anuência para sua operação, ainda que o tipo de equipamento tenha sido previamente aprovado), não se verificando omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa.