REsp 2167536 - DECISAO

REsp 2167536 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, concluiu que a substituição unilateral de investimentos não observou o procedimento previsto no Regimento Interno da ARTESP (necessidade de análise pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro e autorização do Conselho Diretor) e, por envolver interpretação de legislação local e reavaliação de fatos e provas, a pretensão não era susceptível de acolhimento em sede de recurso especial, nem houve omissão apta a ensejar provimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Substituição De Investimentos, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Regulamentação De Agência Reguladora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Público Contrato De Concessão Reequilíbrio Econômico Financeiro Substituição De Investimentos Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de investimentos (2 passarelas por 9 câmeras CFTV) autorizada pelas diretorias da ARTESP enseja direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão e nos embargos de declaração quanto ao enfrentamento das provas e da aplicação da Portaria 2/2012
  3. 3 Qual é a abrangência do dever de prévia análise econômico-financeira e de autorização pelo Conselho Diretor da ARTESP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, concluiu que a substituição unilateral de investimentos não observou o procedimento previsto no Regimento Interno da ARTESP (necessidade de análise pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro e autorização do Conselho Diretor) e, por envolver interpretação de legislação local e reavaliação de fatos e provas, a pretensão não era susceptível de acolhimento em sede de recurso especial, nem houve omissão apta a ensejar provimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração em 10% sobre o percentual de honorários arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se