AREsp 2780451 - DECISAO

AREsp 2780451 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque as alegações apontadas importariam no revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP); Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Reequilíbrio Econômico Financeiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 vício de fundamentação (omissão)
  3. 3 preclusão temporal quanto ao projeto básico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque as alegações apontadas importariam no revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) e ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor dos agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.