AREsp 2692633 - DECISAO

AREsp 2692633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as infrações são autônomas e ocorridas em locais distintos, o processo administrativo observou a legalidade e o devido processo, e a alteração da conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 verificação da proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as infrações são autônomas e ocorridas em locais distintos, o processo administrativo observou a legalidade e o devido processo, e a alteração da conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, confirmou-se a majoração dos honorários advocatícios com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC