AREsp 1767072 - DECISAO

AREsp 1767072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada violação das normas federais sobre reequilíbrio contratual, a matéria teria caráter indireto/reflexo exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (insuscetível de exame em recurso especial), e quanto à alegação de violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Fato Do Príncipe, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, §4º e 10 da Lei n. 8.987/1995 e do art. 65, II, "d", §§5º e 6º da Lei n. 8.666/1993 quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Violação alegada dos arts. 113 e 422 do Código Civil quanto à interpretação contratual pela boa-fé objetiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: questão do exame de norma infralegal e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegada violação das normas federais sobre reequilíbrio contratual, a matéria teria caráter indireto/reflexo exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (insuscetível de exame em recurso especial), e quanto à alegação de violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se