AREsp 1743877 - DECISAO

AREsp 1743877 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrente quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e que as conclusões sobre a inexistência de inexecução contratual por parte do concedente e a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e a derrocada empresarial decorrem da livre valoração do conjunto probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários recursais em...

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Inexecução Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Inexecução Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrente quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e que as conclusões sobre a inexistência de inexecução contratual por parte do concedente e a ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e a derrocada empresarial decorrem da livre valoração do conjunto probatório; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários recursais em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial