AREsp 1751365 - DECISAO

AREsp 1751365 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, entendendo que o Termo Aditivo e o edital estabelecem critério objetivo que considera cada trecho danificado como infração autônoma, afastando bis in idem e reconhecendo proporcionalidade da apuração; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo óbice de direito local (Súmula 280/STF), tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Multa Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º Cpc)

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 §1º CPC)
  2. 2 ofensa a preceitos constitucionais indicados pelo agravante
  3. 3 aplicação do Termo Aditivo Modificativo Coletivo nº 2006/01 e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, entendendo que o Termo Aditivo e o edital estabelecem critério objetivo que considera cada trecho danificado como infração autônoma, afastando bis in idem e reconhecendo proporcionalidade da apuração; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo óbice de direito local (Súmula 280/STF), tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.