AREsp 1248686 - DECISAO

AREsp 1248686 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: IJUÍ VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS; Recorrida / Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Convenção Da Marca Ford, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato De Concessão Reexame De Provas Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Convenção Da Marca Ford Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IJUÍ VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

Recorrente / Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedidos de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (restrição pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Convenção da Marca Ford e possíveis violações da Lei n. 6.729/1979

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial