AREsp 1259510 - DECISAO

AREsp 1259510 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou de insuficiente fundamentação: as matérias foram devidamente enfrentadas e as conclusões assentadas no conjunto probatório. As alegações da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IJUÍ VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS; Recorrida: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento, Exclusividade Contratual, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato De Concessão Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Prequestionamento Exclusividade Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IJUÍ VEÍCULOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS

Recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 371, 373, 374, 389 e 447, §5º do CPC quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou de insuficiente fundamentação: as matérias foram devidamente enfrentadas e as conclusões assentadas no conjunto probatório. As alegações da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 10.000,00