REsp 1935832 - DECISAO

REsp 1935832 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rodovias das Colinas S/A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Termo Aditivo
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão Multa Administrativa Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Termo Aditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rodovias das Colinas S/A.

Recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo n. 2006/01 quanto à cumulação de infrações e multiplicação da multa
  2. 2 Se a multa deve ser aplicada por trecho/faixa ou uma única vez para a extensão total da rodovia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial