AREsp 1649268 - DECISAO

AREsp 1649268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, afastaram-se as alegações de omissão e cerceamento de defesa, com fundamento de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e havia elementos probatórios documentais suficientes; quanto ao mérito, concluiu-se que a alteração das normas ABNT não ensejou desequilíbrio econômico-financeiro indenizável, por se tratar de risco assumido contratualmente pela concessionária (interpretação conjunta das cláusulas 25.3 e 26.1), e que modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.; Agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento Quanto Ao Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reestruturação/reequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Normas Técnicas ABNT
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Concessão Reestruturação/reequilíbrio Econômico Financeiro Prova Pericial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, afastaram-se as alegações de omissão e cerceamento de defesa, com fundamento de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e havia elementos probatórios documentais suficientes; quanto ao mérito, concluiu-se que a alteração das normas ABNT não ensejou desequilíbrio econômico-financeiro indenizável, por se tratar de risco assumido contratualmente pela concessionária (interpretação conjunta das cláusulas 25.3 e 26.1), e que modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial