AREsp 1850959 - DECISAO

AREsp 1850959 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS - S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Por Descumprimento Contratual, Edital De Licitação, Termo Aditivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Contrato De Concessão Multa Por Descumprimento Contratual Edital De Licitação Termo Aditivo Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS - S/A

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 interpretação do Edital e do Termo Aditivo Modificativo Coletivo nº 2006/01
  3. 3 quantificação e incidência da multa por não reparo de 'panela' ou buraco