REsp 2112570 - DECISAO

REsp 2112570 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 CPC), as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Contrato De Concessão Multa Administrativa Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa por subitens de obra contratual
  2. 2 efeitos de pedido de prorrogação de prazo e homologação tardia
  3. 3 afastamento de responsabilidade por atraso em razão de atos da administração (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 CPC), as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a multa aplicada mostrou-se compatível com o contrato e a subdivisão em subitens aceita pela concessionária, não tendo sido demonstrada excludente de responsabilidade capaz de afastá-la.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.