AREsp 2468057 - DECISAO

Parties: Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrida: concessionária (autora); Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Remuneração Receita Anual Permitida (rap), Licenciamento Ambiental, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro Remuneração Receita Anual Permitida (rap) Licenciamento Ambiental Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

concessionária (autora)

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do Tribunal regional quanto a teses sobre risco do negócio e licenciamento ambiental
2 se a demora imputável à Administração enseja recomposição da RAP
3 requisitos para caracterização do rompimento da equação econômico-financeira (extraordinariedade e imprevisibilidade)