REsp 2104461 - DECISAO

REsp 2104461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a...

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Parties
Apelante/autor: Ministério Público Federal; Réu/poder Concedente: União; Réu (extinto): Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); Réu (sucedida Do Dner): Agência Nacional de Transportes Terrestres; Réu/concessionária: Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Denegatória Por Óbices De Admissibilidade E Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Revisão Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Pedágio
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Concessão Revisão Tarifária Equilíbrio Econômico Financeiro Pedágio

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante/autor

União

Réu/poder Concedente

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Réu (extinto)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Réu (sucedida Do Dner)

Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.

Réu/concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Denegatória Por Óbices De Admissibilidade E Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração de pedágio que incorpora custos de obras futuras não ainda postas à disposição da sociedade
  2. 2 possibilidade de revisão tarifária para recompor equilíbrio econômico-financeiro diante de alteração dos encargos da concessionária
  3. 3 alcance do controle judicial perante reexame de fatos e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do contrato de concessão, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da revisão tarifária na previsão contratual e na ausência de prova de descumprimento das obras que deram ensejo ao aumento dos encargos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.