AREsp 2809347 - DECISAO

AREsp 2809347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, havendo legitimidade do processo administrativo e justificativa contratual para a aplicação das penalidades; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente o prequestionamento de matérias de direito apontadas, inviabiliza-se o exame pelo STJ.

Parties
Autor: Concessionária; Réu: Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Penalidades Contratuais, Processo Administrativo Sancionador, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Contrato De Concessão Penalidades Contratuais Processo Administrativo Sancionador Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Concessionária

Autor

Agência Reguladora de Serviços Público Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Réu

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 anulação de penalidade contratual
  2. 2 legitimidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 proporcionalidade e cálculo das penalidades em contrato de concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, havendo legitimidade do processo administrativo e justificativa contratual para a aplicação das penalidades; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente o prequestionamento de matérias de direito apontadas, inviabiliza-se o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria indicada.