AREsp 2783775 - DECISAO

AREsp 2783775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais documentos) e das cláusulas contratuais; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve justa causa para rescisão e que a derrocada financeira decorreu de má administração, não de práticas abusivas das apeladas.

Parties
Agravante: KIVEL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Rescisão Contratual, Justa Causa, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Contrato De Concessão Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari) Rescisão Contratual Justa Causa Supressio +3 more

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Parties

KIVEL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) e imposição de penalidades gradativas
  2. 2 Nulidade de contratos de concessão
  3. 3 Caracterização de justa causa para rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e demais documentos) e das cláusulas contratuais; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve justa causa para rescisão e que a derrocada financeira decorreu de má administração, não de práticas abusivas das apeladas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.