REsp 2179282 - DECISAO

REsp 2179282 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, corretamente decidiu que, em razão da anulação do contrato por ausência de licitação e da desídia de ambas as partes, a CASAN faz jus apenas à indenização dos investimentos realizados e não a lucros cessantes, sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória e contratual; ademais, aplicaram-se regras de remessa necessária e de fixação de honorários conforme a jurisprudência e o CPC/15.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPOÁ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Concessão, Anulação De Contrato, Indenização Por Investimentos, Lucros Cessantes, Licitação (art.175 Cf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contrato De Concessão Anulação De Contrato Indenização Por Investimentos Lucros Cessantes Licitação (art.175 Cf) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação de contrato de concessão por ausência de licitação (art.175 CF)
  2. 2 Direito da concessionária à indenização por investimentos e à percepção de lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §2º, da Lei nº 6.528/1978

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, corretamente decidiu que, em razão da anulação do contrato por ausência de licitação e da desídia de ambas as partes, a CASAN faz jus apenas à indenização dos investimentos realizados e não a lucros cessantes, sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória e contratual; ademais, aplicaram-se regras de remessa necessária e de fixação de honorários conforme a jurisprudência e o CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.