AREsp 2715025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram atacados, mas não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (apuração de locais distintos, análise do edital e contrato que fixam multa por infração/quilômetro) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF quando não especificadas as alegadas ofensas a dispositivos federais.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Autuador: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Contratual Por Descumprimento Contratual, Notificação Prévia Para Regularização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Da Continuidade Delitiva, Ônus De Especificação Na Peça Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Contrato De Concessão Multa Contratual Por Descumprimento Contratual Notificação Prévia Para Regularização Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Da Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

ARTESP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 54 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) a infrações contratuais administrativas
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de notificação prévia para regularização antes da aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram atacados, mas não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (apuração de locais distintos, análise do edital e contrato que fixam multa por infração/quilômetro) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF quando não especificadas as alegadas ofensas a dispositivos federais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.