REsp 2214576 - DECISAO

REsp 2214576 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade; a declinação de competência para a Primeira Seção foi adequada por envolver análise de atos administrativos e interesse de agência federal (ANTT), sendo o precedente REsp 2.217.325 inaplicável por tratar de matéria de direito privado.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA.; Respondente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interveniente: Viação Águia Branca SA; Interveniente: administrador judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (declinação De Competência)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Competência Interna Do STJ, Serviço Público De Transporte Rodoviário Interestadual De Passageiros, Regulação Pela ANTT, Declinação De Competência, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Público Direito Falimentar Contrato De Concessão Competência Interna Do STJ Serviço Público De Transporte Rodoviário Interestadual De Passageiros Regulação Pela ANTT Declinação De Competência +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA.

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Respondente

Viação Águia Branca SA

Interveniente

administrador judicial

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (declinação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão que declinou competência
  2. 2 se as linhas operadas pelas falidas constituem ativos da massa falida
  3. 3 qual seção do STJ é competente (Primeira Seção vs Segunda Sessão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade; a declinação de competência para a Primeira Seção foi adequada por envolver análise de atos administrativos e interesse de agência federal (ANTT), sendo o precedente REsp 2.217.325 inaplicável por tratar de matéria de direito privado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.