AREsp 2562820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que o conjunto probatório e o laudo pericial não demonstraram culpa da montadora pela rescisão contratual, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários arbitrados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VAL DU LION VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

VAL DU LION VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação de dispositivos da Lei 6.729/79 (arts. 7º, 9º, 16, I, e 24)
  3. 3 imputação de responsabilidade civil da montadora pela rescisão contratual (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que o conjunto probatório e o laudo pericial não demonstraram culpa da montadora pela rescisão contratual, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários arbitrados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC/2015).