REsp 2248918 - DECISAO

REsp 2248918 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente relativa à observância dos limites legais para fixação/majoração da verba sucumbencial quando presente a Fazenda Pública (art. 85, §3º, III e demais dispositivos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: SARITUR Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.; Recorrido: Município de Timóteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Enfrentamento De Omissão Sobre Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso da omissão relativa à fixação/majoração de honorários na presença da Fazenda Pública.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Parties

SARITUR Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.

Recorrente

Município de Timóteo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Enfrentamento De Omissão Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 se a recomposição tarifária de junho de 2022 foi suficiente para reequilibrar o contrato e afastar pedido de nova revisão ou indenização
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à observância dos limites legais na fixação/majoração dos honorários sucumbenciais envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente relativa à observância dos limites legais para fixação/majoração da verba sucumbencial quando presente a Fazenda Pública (art. 85, §3º, III e demais dispositivos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso da omissão relativa à fixação/majoração de honorários na presença da Fazenda Pública.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso da questão omitida (observância dos limites para a fixação/majoração da verba sucumbencial quando presente a Fazenda Pública).