EAREsp 2088964 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NORDEN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 9.736-9.737): CONCESSÃO CONTRATO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS DENÚNCIA FORMALIZADA PELA CONCEDENTE QUE OBSTOU A PRORROGAÇÃO DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 6.729/79 (LEI FERRARI) NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ESCRITO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) VALIDADE PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS ESTATUÍDO PELA CODIFICAÇÃO CIVIL APESAR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ORIGINALMENTE DISPOR QUE TODAS AS COMUNICAÇÕES DEVERIAM SER DIRIGIDAS POR "FAC-SIMILE" OU CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ELEMENTOS NOS AUTOS LEVAM A CONCLUIR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA FORMA DE COMUNICAÇÃO NO DECORRER DA RELAÇÃO EMPRESARIAL, QUE PASSOU A SER PAUTADA POR CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS - CONDUÇÃO DO CONTRATO CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICAÇÃO DA "SUPRESSIO" E DA "SURRECTIO" JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A COMUNICAÇÃO TENHA ATINGIDO A SUA FINALIDADE CONTRATO RESOLVIDO EM RAZÃO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE AVENÇADO, O QUE AFASTA TODOS OSPEDIDOS DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 24 DA LEI FERRARI, BEM COMO DEMAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FUNDADOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS NÃO PRATICADA QUALQUER CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA CONCEDENTE NÃO RENOVAÇÃO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 23 DA LEI DE REGÊNCIA, POR SUA VEZ, QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE CONTEMPLADAS PELO ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL, POIS ESTÃO NA SEARA DO RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELA CONCESSIONÁRIA RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 9.794-9.802). Noticiam os autos que as partes celebraram, em 6/8/2013, contrato de concessão comercial, sob o regime jurídico da Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), por 5 anos. Alega a recorrente que houve prorrogação automática do ajuste, que passou a viger por prazo indeterminado, em razão de ausência de formalização de denúncia oportuna por parte da ré. A recorrida, por seu turno, sustenta haver comunicado à concessionária - via e-mail - acerca da intenção de não renovar o contrato, de modo que a renovação não se ultimou. A sentença julgou improcedente o pedido da ora recorrente (Norden Motors Comércio de Veículos Ltda.), havendo o TJSP negado provimento à ulterior apelação, sob o argumento de que ocorreu a supressio e a surrectio, ao reputar válida a notificação por e-mail, no lugar do fac-símile ou AR, previstos no contrato de concessão. No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC diante da omissão do acórdão em se manifestar acerca da "ausência de comprovação pela Recorrida de que a forma de comunicação tenha efetivamente sido alterada, sobretudo a forma de comunicação da notificação de resolução contratual, ato que, se indevidamente cumprido, tem o condão de causar graves prejuízos à parte contrária, que cria uma justa expectativa de continuidade da avença" (fl. 9.825). Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 21, parágrafo único, e 24 da Lei n. 6.729/1979, ao reputar válida "notificação" em desacordo com a referida legislação federal e com o estabelecido entre as partes (devidamente reconhecido no julgado), considerando de forma nitidamente equivocada a ocorrência da supressio e da surrectio em situação que não se enquadra na definição dos institutos. Aponta negativa de vigência ao art. 23, II, da Lei n. 6.729/1979, "ao excluir da indenização devida pela Recorrida à Recorrente as despesas oriundas de reformas referentes à instalação da concessão, as quais foram impostas pela concedente como requisito para o exercício da atividade comercial pela concessionária, não podendo ser a esta imputadas sob o fundamento de risco do negócio" (fl. 9.815). Quanto ao dever de indenizar, alega divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.308.074/SP, no qual o STJ reconhece que "a referida obrigação, consubstanciada em comprar os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem, de fato, na espécie, possui natureza ressarcitória" (fl. 9.815). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 9.870-9.920), em que a recorrida assevera ser "absolutamente intuitiva a impossibilidade de se imputar à concedente - no caso, a BMW DO BRASIL - o dever de indenizar reformas e investimentos realizados no imóvel utilizado como concessionária. Isso seria retirar da concessionária (no caso, da NORDEN) todo e qualquer risco do negócio, e imputar à concedente um pesadíssimo e insustentável ônus". Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 9.923-9.927), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 9.981-10.035). É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Na hipótese, o Tribunal assim se manifestou sobre a questão dita omissa (fls. 9.741-9.742): Justamente por isso, tenho que restou operada a supressio, consistente na perda da eficácia de uma disposição contratual pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal, seguida de seu corolário, a surrectio, refletindo no surgimento de uma nova forma de comunicação adotada entre as partes (e-mail), pois a repetição sistemática, constante e continuada de um determinado comportamento cria direito entre os contratantes, direito este que nasce da expectativa de confiança decorrente da boa fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Segundo lição da doutrina acerca dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva; "A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos .. Logo, não subsiste a violação do art. 1.022 do CPC. No mérito, há duas controvérsias: a) validade da notificação via e-mail dirigido pela concedente à concessionária com o intuito de não renovar o contrato, a despeito de o pacto prever comunicação via fac-símile ou comunicação por AR (aviso de recebimento); e b) indenização pelos danos materiais suportados pela concessionária. Quanto à questão da validade/eficácia do e-mail dirigido pela concedente à concessionaria para informá-la de sua intenção de não renovar o contrato, o acórdão assim se manifestou (fls. 9.740-9.741): Neste diapasão, insta consignar que a legislação civil brasileira prestigia o princípio da liberdade das formas, insculpido no art. 107 do Código Civil, pelo qual: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Ao regulamentar expressamente o contrato de concessão firmado entre montadores de veículos e lojistas revendedores, o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 6.729/79estipulou expressamente: "O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada." Ocorre que a apelante traz à baila a necessidade de observância de outros requisitos não previstos na legislação, mas sim no instrumento contratual firmado entre as partes, que dispôs: "19.1.1. Todos os avisos, notificações, reclamações e outras comunicações acerca deste Contrato ou a ele relacionadas deverão ser feitas por escrito nos endereços abaixo e serão consideradas devidamente efetuadas quando (i) pessoalmente entregues; (ii) transmitidas e confirmadas por fac-simile ou; (iii) cinco dias após o envio de correspondência registrada e/ou com aviso de recebimento, postagem pré-paga, endereçada ao apropriado endereço da parte ou a outro endereço, o qual a parte tenha notificado. As notificações de alteração de endereço serão consideradas efetivas somente mediante o seu recebimento." Conquanto expressamente pactuado que as notificações deveriam ser pessoalmente entregues ou dirigidas por fac-símile ou correspondência com aviso de recebimento, elementos nos autos levam a concluir que houve alteração na forma de comunicação no decorrer da relação empresarial, que passou a ser pautada por correspondências eletrônicas. Com efeito, os e-mails eram o meio de comunicação comumente adotado pelas partes, consoante se denota das correspondências eletrônicas trocadas durante toda a relação comercial (fls. 217 e ss.) e inclusive após a paralisação das atividades, com a demanda já ajuizada (fls. 9.324/9.327). Aliás, nada mais natural, já que sabido que as transmissões via fac-simile foram há muito substituídas por comunicações pela internet, modo muito mais eficaz, rápido e sustentável e, assim, que se ajusta com muito mais perfeição às novas práticas empresariais exigidas pelo mercado. Justamente por isso, tenho que restou operada a supressio, consistente na perda da eficácia de uma disposição contratual pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal, seguida de seu corolário, a surrectio, refletindo no surgimento de uma nova forma de comunicação adotada entre as partes (e-mail), pois a repetição sistemática, constante e continuada de um determinado comportamento cria direito entre os contratantes, direito este que nasce da expectativa de confiança decorrente da boa fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. Segundo lição da doutrina acerca dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva: A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Repise-se que o seu sentido pode ser notado pela leitura do art. 330 do CC, que adota o conceito, eis que "o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato". Ilustrando, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável (cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor), e tendo o devedor o costume de pagar no seu próprio domicílio de forma reiterada, sem qualquer manifestação do credor, a obrigação passará a ser considerada quesível (aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes."(TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil. São Paulo: Método, 2018, p. 676). Como o modo utilizado para comunicar a apelada do desinteresse de prorrogação do ajuste deve ser considerado válido, deve-se verificar também se atingiu a sua finalidade. Conforme bem pontuou o Magistrado: "A notificação em questão foi encaminhada à requerente dentro do prazo legal e contratualmente previsto, sendo eficaz para obstar a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Corroborando o alegado pela requerida, a defesa veio instruída com laudo indicando que o e-mail foi efetivamente entregue aos destinatários Mário Sérgio Moreira Franco e Cesar Franco, porquanto ausente qualquer identificação de erro na recepção da mensagem (fls.223/230)". Deste modo, não há indícios nos autos de que o e-mail não tenha cumprido a sua finalidade, qual seja, efetivamente comunicar a parte adversa do desinteresse de prorrogação da relação contratual (fls. 9.497/9.499), do que se conclui que a notificação foi eficaz. O Tribunal de origem entendeu legítima a resilição do contrato, ao reputar válida a notificação da concessionária via e-mail. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher os argumentos do ora recorrente, a fim de entender pela existência de violação do princípio da boa-fé contratual, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, já devidamente enfrentadas pela perícia judicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI FERRARI. CULPA DA CONCEDENTE. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela culpa da concedente pelo distrato. Logo, a desconstituição de tal conclusão, como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo probatório da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 2. A Lei nº 6.729/79, conhecida como "Lei Renato Ferrari", estabelece, em seus artigos 23, 24 e 25, a forma de indenização quando a concedente dá causa à rescisão do contrato. De fato, estipula as perdas e danos a que a concessionária faz jus, encerrando a obrigação de pagar o que se gastou, inclusive com a reaquisição de produtos, além da projeção do faturamento com a média de vendas anteriores. 3. A propósito: REsp 780.764/GO, Min. Massami Uyeda, DJe 26/11/2007, e REsp 10.391/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 29/9/93. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.308.074/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) No tocante à segunda controvérsia, indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado, sustenta a recorrente que o termo "instalações à concessão" significa, além dos bens móveis, a construção edificada no terreno alheio. Defende que "o v. acórdão recorrido nega vigência ao disposto no art. 23, II, da Lei nº 6.729/79 ao excluir da indenização devida pela Recorrida à Recorrente as despesas oriundas de reformas referentes à instalação da concessão, as quais foram impostas pela concedente como requisito para o exercício da atividade comercial pela concessionária, não podendo ser a esta imputadas, sob o fundamento de risco do negócio" (fl. 9.843). Nesse ponto, o Tribunal consignou (fls. 9.743- 9.746): Superada a questão, forçoso reconhecer que o contrato foi resolvido em razão da expiração do prazo inicialmente avençado, o que afasta todos os pedidos de indenização com fundamento no art. 24 da Lei Ferrari - cabíveis apenas na hipótese de denúncia unilateral quando vigente a concessão por prazo indeterminado, bem como demais pedidos indenizatórios fundados em responsabilidade civil, pois evidentemente não praticada qualquer conduta culposa por parte da concedente, que agiu dentro dos limites legais e contratuais, já que a relação contratual seguiu o curso esperado e ultimou-se apenas quando findo o termo negociado. Resta aferir se ainda é devida alguma indenização à concessionária com fundamento no art. 23 da lei respectiva, que disciplina as obrigações da concedente no caso de não prorrogação da concessão, in verbis: "Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição: II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário." Cediço que as partes formularam acordo no curso da lide (9.545/9.566), devidamente homologado pelo Juízo (fls.9.567), o qual abrangeu as responsabilidades disciplinadas pelo dispositivo legal em comento, divergindo as partes apenas com relação à extensão do termo "instalações" referido no inciso II. Em razão de tal divergência, ficou ressalvado no "Instrumento Particular de Transação Parcial": "A BMW do Brasil entende que o dever legal de recompradas "instalações" somente compreende mobiliários e elementos de identidade corporativa ("instalações mobiliário e elementos de identidade corporativa"). A Norden Motors, por sua vez, entende que a palavra "instalações" também compreende os investimentos emimóveis e reformas/instalações, de modo a viabilizar o funcionamento da concessionária em padrão compatível com a marca BMW("instalações imóveis e instalações/reformas"). Diante do impasse, a recompra que será ulteriormente realizada nos termos do parágrafo terceiro acima abarcará, exclusivamente, a recompra das "instalações mobiliários e elementos de identidade corporativa", restando subjudice a discussão das "instalações imóveis e instalações reformas"". Ao analisar a contenda, o juiz de Primeiro Grau houve por bem afastar o pedido de indenizatório suplementar, sob o fundamento de que: "Ao contrário do que sustenta a requerida, o termo "instalações" previsto no art. 23, inc. II, da Lei nº 6.729/79 não abrange os investimentos com imóveis e reformas, os quais foram realizadas com a finalidade de produzir reflexos em relação à imagem e desenvolvimento operacional da concessionária, valorizando diretamente o imóvel que pode ser utilizado para outras atividades, inclusive do mesmo ramo. Assim, não tem a ré o dever de indenizar referidas despesas.". Perfilho do entendimento exarado pelo d. magistrado sentenciante, na medida em que a parte final do inciso II do art.23 da Lei Ferrari excepciona da obrigação os "imóveis do concessionário", de modo que a melhor interpretação dada ao termo "instalações" é aquela já contemplada na negociação formalizada entre as partes, pela qual abrangidos apenas os mobiliários e elementos de identidade corporativa, que já foram indenizados. Com efeito, a concessionária deve arcar com parte dos riscos do negócio, não sendo lícito transferir a responsabilidade por todos os investimentos realizados à concedente, notadamente quando o contrato foi firmado por prazo determinado, com plena ciência da possibilidade de não prorrogação da avença pelas partes. Em que pese alegação da apelante no sentido de que tais obras representariam investimento considerável, com expectativa de amortização apenas após longo prazo de concessão, fato é que se trata de mera expectativa, não assegurada pelo instrumento contratual ou pela lei. Ademais, tratava-se de investimento destinado a produzir impacto sobre a imagem e eficiência operacional da Concessionária. As obras beneficiaram e valorizaram diretamente imóvel, que pode ser empregado no mesmo ramo de atividade(compra e venda de veículos). Desta feita, reputo impassível de reparos a solução empreendida, por se coadunar com o sistema de distribuição do onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio, bem como com as disposições legais que regem a matéria e o contrato de concessão firmado entre as partes. Com efeito, questão idêntica já foi enfrentada por este Tribunal Superior no REsp n. 2.055.135/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, cujo entendimento alberga a tese de que o art. 23 da Lei n. 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, não pode ser interpretado de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente, notadamente quando o contrato foi firmado por prazo determinado. A propósito, cito: DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. LEI FERRARI. AJUSTE CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO. OPÇÃO DO CONCEDENTE EM NÃO RENOVAR O CONTRATO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO CONCESSIONÁRIO. EDIFÍCIO ERIGIDO PELO CONCESSIONÁRIO EM IMÓVEL ALUGADO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. BEM QUE SERVIU À CONCESSÃO. ESTRATÉGIA COMERCIAL ARROJADA ELEITA PELO CONCESSIONÁRIO E CUJO RISCO DEVE SER SUPORTADO POR ELE. 1. Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo "instalações", constante do art. 23, II, da Lei nº. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers) e regulado pela Lei nº 6.729/79 (com alterações da Lei nº 8.132/90), conhecida como Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei nº Lei nº 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização "os imóveis do concessionário", não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei nº 6.729/79 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3 . Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Recurso especial da SUPREME não provido. Recurso especial da PEUGEOT-CITR EN parcialmente provido. (REsp n. 2.055.135/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA