EAREsp 2088964 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem validou a notificação por e-mail com base na alteração sistemática na forma de comunicação entre as partes (supressio e surrectio), não havendo omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC), e porque a modificação desse julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à indenização, o art. 23 da Lei n. 6.729/79 não deve ser interpretado de modo a transferir todo o risco empresarial à concedente, especialmente em contrato por prazo determinado, e o acordo entre as partes já delimitou as parcelas indenizáveis (mobiliário e elementos de identidade corporativa), excluindo...

Parties
Agravante: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: BMW do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido, Julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Concessão Comercial, Lei N. 6.729/79 (lei Ferrari), Notificação Eletrônica (e Mail), Indenização Por Não Renovação, Supressio E Surrectio, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Contrato De Concessão Comercial Lei N. 6.729/79 (lei Ferrari) Notificação Eletrônica (e Mail) Indenização Por Não Renovação Supressio E Surrectio +1 more

Case Brief

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Parties

NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

BMW do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido, Julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para não renovação de contrato de concessão
  2. 2 Afastamento de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da indenização prevista no art. 23 da Lei n. 6.729/79 (inciso II - instalações)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem validou a notificação por e-mail com base na alteração sistemática na forma de comunicação entre as partes (supressio e surrectio), não havendo omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC), e porque a modificação desse julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à indenização, o art. 23 da Lei n. 6.729/79 não deve ser interpretado de modo a transferir todo o risco empresarial à concedente, especialmente em contrato por prazo determinado, e o acordo entre as partes já delimitou as parcelas indenizáveis (mobiliário e elementos de identidade corporativa), excluindo...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.