AREsp 1580596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, juros de mora fluem da citação e correção monetária da data em que o quantum se tornou líquido; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o recurso nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Concessão Comercial, Responsabilidade Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Concessão Comercial Responsabilidade Contratual Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária em responsabilidade contratual
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, juros de mora fluem da citação e correção monetária da data em que o quantum se tornou líquido; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tornando inviável o recurso nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data do laudo pericial (quando se tornou líquido o quantum indenizatório).