REsp 1896542 - DECISAO

REsp 1896542 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação distrital e normas infralegais (Resolução COPEP), matéria que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição (Súmula 280/STF e entendimento do STJ), além de aplicação das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA EPP; Recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação, Sobrestamento De Prazos, Enriquecimento Sem Causa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Recursais, Norma Infralegal (resolução Copep), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Taxa De Ocupação Sobrestamento De Prazos Enriquecimento Sem Causa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA EPP

Recorrente

TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 suspensão do pagamento da taxa de ocupação por ausência de infraestrutura

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação distrital e normas infralegais (Resolução COPEP), matéria que não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição (Súmula 280/STF e entendimento do STJ), além de aplicação das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Não conheço do pedido de levantamento dos valores, o qual deve ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau.