AREsp 1875083 - DECISAO

AREsp 1875083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia atinente à legitimidade passiva da agravante foi fundamentada no reconhecimento, pela Cláusula Décima do contrato, de que os 'cônjuges' figuram como fiadores, e o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de cláusulas...

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Parties
Agravante: SHAILA POLI VILLAS MANZONI; Fiadora: ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE; Fiadora: JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA; Fiadora: ALDA SOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra, Fiança, Legitimidade Passiva, Outorga Uxória, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SHAILA POLI VILLAS MANZONI

Agravante

ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE

Fiadora

JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA

Fiadora

ALDA SOLANO

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do cônjuge em contrato de fiança configura mera outorga uxória ou assunção autônoma da obrigação fidejussória
  2. 2 Se a exegese da cláusula contratual (Cláusula Décima) reconhece a condição de fiadora das pessoas identificadas como 'cônjuges'
  3. 3 Se a matéria demandada exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia atinente à legitimidade passiva da agravante foi fundamentada no reconhecimento, pela Cláusula Décima do contrato, de que os 'cônjuges' figuram como fiadores, e o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.