AREsp 2529486 - DECISAO

AREsp 2529486 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255 (fixação equitativa de honorários), devendo o Tribunal a quo, após a publicação, negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial com exame prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255 e eventual retratação.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Rodovia, Infração Administrativa E Multa, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa De Honorários (art. 85, § 8º Cpc), Sobrestamento Por Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Concessão De Rodovia Infração Administrativa E Multa Honorários Advocatícios Fixação Equitativa De Honorários (art. 85, § 8º Cpc) +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários
  2. 2 Obrigação de notificação prévia antes da aplicação de multa administrativa em contrato de concessão
  3. 3 Deferibilidade da reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.255 (fixação equitativa de honorários), devendo o Tribunal a quo, após a publicação, negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial com exame prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255 e eventual retratação.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a...