REsp 2164226 - DECISAO

REsp 2164226 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos relevantes, comprovando a ocorrência de não conformidades apuradas em fiscalização e a regularidade do processo administrativo; a periodização mínima do edital não exime o dever permanente de conservação da concessionária, as infrações foram individualizadas por trechos e a revisão do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial, razão por que o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Concessão De Rodovias, Multas Administrativas, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aglutinação De Infrações
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão De Rodovias Multas Administrativas Omissão De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Aglutinação De Infrações

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à relação entre fiscalização in loco e obrigação de reparo contínuo
  2. 2 legalidade da multa aplicada pela ARTESP por não execução de limpeza/ lavagem/ pintura de barreiras de concreto
  3. 3 possibilidade de considerar infrações como única ou individualizadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os argumentos relevantes, comprovando a ocorrência de não conformidades apuradas em fiscalização e a regularidade do processo administrativo; a periodização mínima do edital não exime o dever permanente de conservação da concessionária, as infrações foram individualizadas por trechos e a revisão do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial, razão por que o Relator conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% sobre o percentual arbitrado na origem (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)