AREsp 2857633 - DECISAO

AREsp 2857633 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), matéria que não comporta reanálise em recurso especial, de modo que, ausente impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a disciplina dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Contrato De Concessão De Rodovias, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Revisão Probatória (súmula 7), Erro Material, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Da União
Direito Administrativo Processual Civil Direito Contratual Contrato De Concessão De Rodovias Desequilíbrio Econômico Financeiro Prescrição Revisão Probatória (súmula 7) Erro Material +2 more

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e correção de erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), matéria que não comporta reanálise em recurso especial, de modo que, ausente impugnação específica de todos os fundamentos, aplica-se a disciplina dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis