AREsp 2756845 - DECISAO

AREsp 2756845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E. B. DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Concessão De Uso, Rateio De Despesas, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Administrativos, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão De Uso Rateio De Despesas Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos Administrativos Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E. B. DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMÁTICA

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei nº 8.666/93
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% a verba de honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.