AREsp 1766940 - DECISAO

AREsp 1766940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fixou corretamente o marco inicial da exigência de aluguéis em 22/06/2010 em razão da aquiescência da UFSC às justificativas apresentadas pela Associação, e reconheceu que a avença não foi estritamente gratuita pela previsão de incorporação das melhorias ao patrimônio da UFSC (afastando a aplicação da Lei 6.120/74 e do...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AASUFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Concessão De Uso, Prescrição/imprescritibilidade, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Contrato De Concessão De Uso Prescrição/imprescritibilidade Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AASUFSC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para cobrança de aluguéis (23/12/2004 vs. 22/06/2010)
  2. 2 Natureza gratuita ou onerosa do termo de concessão e aplicabilidade da Lei 6.120/74 e do Decreto 99.509/90
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fixou corretamente o marco inicial da exigência de aluguéis em 22/06/2010 em razão da aquiescência da UFSC às justificativas apresentadas pela Associação, e reconheceu que a avença não foi estritamente gratuita pela previsão de incorporação das melhorias ao patrimônio da UFSC (afastando a aplicação da Lei 6.120/74 e do...

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial