EAREsp 1923020 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão indicado como paradigma não preenche o requisito de atualidade (foi prolatado em 2/9/2014) e porque inexistiu similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: KAMEL VEÍCULOS LTDA. (KAMEL); Embargada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. (NISSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Contrato De Concessão De Venda De Automóveis, Lei 6.729/79 (lei Ferrari), Rescisão Imotivada, Penalidades Gradativas, Perdas E Danos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Atualidade Do Dissenso Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Contrato De Concessão De Venda De Automóveis Lei 6.729/79 (lei Ferrari) Rescisão Imotivada Penalidades Gradativas Perdas E Danos Embargos De Divergência +3 more

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Parties

KAMEL VEÍCULOS LTDA. (KAMEL)

Embargante

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. (NISSAN)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 22, §1º, da Lei nº 6.729/79 quanto à obrigatoriedade da aplicação das penalidades gradativas e à impossibilidade de rescisão contratual direta
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência face à exigência de atualidade do dissenso jurisprudencial e de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão indicado como paradigma não preenche o requisito de atualidade (foi prolatado em 2/9/2014) e porque inexistiu similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.