REsp 1734511 - DECISAO

REsp 1734511 - DECISAO

Houve julgamento fora dos limites da lide ao majorar a condenação para 100% da parcela devida ao poder concedente, violando o princípio da congruência (art. 460 CPC/1973), uma vez que a ação foi proposta pela RFFSA visando 95% da parcela; não se configurou omissão capaz de alterar o resultado e, diante do confronto com a correta aplicação do princípio da adstrição, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual da condenação em 95% conforme pedido inicial.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Autora Originária: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA; Sucessora Da RFFSA: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (art. 557, §1º a Cpc/1973)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer julgamento fora dos limites da lide e fixar o percentual da condenação em 95% conforme pedido inicial.
Legal Topics
Contrato De Concessão Ferroviária, Faixas De Domínio, Receitas Alternativas, Sucessão Processual Da União, Princípio Da Congruência (art. 460 Cpc/1973), Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato De Concessão Ferroviária Faixas De Domínio Receitas Alternativas Sucessão Processual Da União Princípio Da Congruência (art. 460 Cpc/1973) Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Recorrente

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA

Autora Originária

UNIÃO FEDERAL

Sucessora Da RFFSA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (art. 557, §1º a Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de cláusulas contratuais (3.1.1 e 10.8)
  2. 2 amplitude do pedido e aplicação do princípio da congruência (art. 460 CPC/1973)
  3. 3 efeito da sucessão da RFFSA pela União sobre o percentual devido (95% x 100%)

Ratio Decidendi

Houve julgamento fora dos limites da lide ao majorar a condenação para 100% da parcela devida ao poder concedente, violando o princípio da congruência (art. 460 CPC/1973), uma vez que a ação foi proposta pela RFFSA visando 95% da parcela; não se configurou omissão capaz de alterar o resultado e, diante do confronto com a correta aplicação do princípio da adstrição, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual da condenação em 95% conforme pedido inicial.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer julgamento fora dos limites da lide e fixar o percentual da condenação em 95% conforme pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o percentual da condenação em 95% (noventa e cinco por cento) conforme pedido inicial