AREsp 2737658 - DECISAO

AREsp 2737658 - DECISAO

Parties
Recorrente: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Recorrente: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE; Recorrida: BUNGE FERTILIZANTES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Legal Topics
Contrato De Confissão De Dívida, Aquisição De Insumos Agrícolas, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Responsabilidade Extracontratual, Boa Fé Objetiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Contrato De Confissão De Dívida Aquisição De Insumos Agrícolas Exceptio Non Adimpleti Contractus Responsabilidade Extracontratual Boa Fé Objetiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Recorrente

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Recorrente

BUNGE FERTILIZANTES S. A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em contrato de compra de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 ilegalidade/licitidade da recusa de fornecimento de insumos pela recorrida
  3. 3 existência de dano material e moral decorrente da negativa de fornecimento